Requerimento – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas

CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, associação privada, inscrita no CNPJ sob o número 04.209.813/0001-47, com sede na Avenida Joaquim Nabuco, 1023, Centro, CEP 69.020-030, Manaus, AM, representada neste ato por HUGO MERCÊS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, sociedade unipessoal registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, sob o número 616/2018, CNPJ 30.615.352/0001-12, com sede na Av. Senador Lemos, 435, Ed. Village Boulevard, sala 1707, CEP 66.050-000, Belém/PA, tendo em vista o Direito Constitucional de Acesso à Informação, com base no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2001, Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria para solicitar cópia dos seguintes dados: 1. Todas as leis municipais, processos legislativos, vetos e demais proposições que tramitam ou tramitaram nesta Casa Legislativa, referentes aos direitos da criança e adolescente. 2. Em conformidade com o artigo 11 da Lei 12.527, de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato e, caso não seja possível, a resposta deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta Câmara Municipal. 3. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, conforme o §5º do artigo 11 da Lei 12.527/2011, a serem remetidos para o endereço eletrônico hugo@merces.adv.br, com cópia para luenne@mercês.adv.br. Atenciosamente, HUGO LEONARDO PÁDUA MERCÊS ADVOGADO. OAB/PA 17.835